CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar em toda a região comercial da Expansão do Setor O - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar em toda a região comercial da Expansão do Setor O -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva propiciar maior segurança e bem-estar aos moradores e transeuntes daquela região e proximidades, que pedem a intensificação das rondas ostensivas realizadas pela Polícia Militar na região comercial da Expansão do Setor O -  Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A população está exposta diariamente a marginalidade, ao tráfico de drogas, ficando à mercê da própria sorte, o que poderia ser evitado, ou ao menos minimizado, com a presença da Polícia Militar em rondas mais constantes naquele setor. Os comerciantes também estão sofrendo com o grande aumento de roubos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI  PUBLICADO NO DODF Nº 173, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, PÁGINA 2, COM NUMERAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE.'13266'

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 15 de setembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencie a urbanização das vias situadas no interior do Parque Recreativo Setor "O".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencie a urbanização das vias situadas no interior do Parque Recreativo Setor “O”.

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão ora apresentada parte do pedido feito pela comunidade que frequenta o Parque Recreativo Setor “O”, que necessita da urbanização das vias situadas no interior do mencionado Parque para melhorar o acesso às suas dependências e a qualidade da fruição do espaço.

Reconhecemos os esforços recentes do Governo do Distrito Federal em melhorar os serviços prestados à comunidade, entretanto cabe ao parlamentar cobrar os investimentos essenciais que não estejam sendo feitos, em especial quando se relacionam com a urbanização das áreas verdes.

Portanto, sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providencie a urbanização das vias situadas no interior do Parque Recreativo do Setor “O”.

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de quadras de esportes no Parque Recreativo Setor "O".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de quadras de esportes no Parque Recreativo Setor “O”.

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade que frequenta o Parque Recreativo do Setor “O” reivindica a construção de quadras de esporte na área, para que possam usufruir de uma melhor qualidade de vida, traduzida em lazer, conforto, segurança e orgulho de frequentarem um parque agradável e urbanizado.

O parlamentar não pode se furtar de cobrar investimentos essenciais à qualidade de vida da população, como é o caso do pleito em questão, uma vez que os moradores da região dispõem de parcos meios de acesso ao lazer.

Sugerimos, portanto, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Administração Regional de Ceilândia, a implementação desses equipamentos desportivos.

Sala das Sessões, em…

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

  Encaminho à SELEG o  PL 1957/2021 para redistribuição, pois o teor do Projeto de Lei se enquadrar na temática de educação e não de segurança pública.  Conforme nota técnica da Assessoria Legislativa.

Brasília-DF, 15 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Futebol Feminino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do futebol feminino, a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

Está definido no artigo 217, da Constituição da Republica Federativa do Brasil que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

O Futebol Feminino é uma modalidade esportiva com grande adesão, sendo que as mulheres têm exercido função importante para o desenvolvimento e a evolução do futebol até hoje. Segundo a FIFA, a primeira partida oficial entre mulheres foi disputada em 23 de março de 1885, em Crouch End, Londres, Inglaterra, sendo que desde então ganhou força e reconhecimento popular.

Oficialmente a primeira partida de futebol feminino no Brasil ocorreu em 1921, entre senhoritas dos bairros Tremembé e Cantareira (que hoje seria Santana), na zona norte de São Paulo. Essa partida foi noticiada pelo jornal A Gazeta como uma atração “curiosa”, quando não “cômica”, em meio às festas juninas. Isso porque, naquele tempo, as mulheres tinham um papel secundário no esporte, particularmente no futebol.

Depois disso, o futebol feminino cresceu muito e a Fifa passou a organizar os eventos da modalidade, realizando inclusive a primeira Copa do Mundo em 1991, na China (o  Brasil foi o nono colocado). Em seguida, vieram a inclusão da modalidade nas Olímpiadas de Atlanta-1996, consolidando um esporte que sofreu muito.

Em 14 de abril de 1941, durante a presidência de Getúlio Vargas, foi-se criado o Decreto-Lei 3.199, proibindo a “prática de esportes incompatíveis com a natureza feminina”, entre eles o futebol, sendo um terrível marco para a modalidade, visto que a prática do futebol por mulheres no Brasil chegou ao fim.

Já em 02 de agosto de 1965, durante a ditadura militar, a Deliberação n. 7, assinada pelo General Eloy Massey Oliveira de Menezes, presidente do extinto Conselho Nacional de Desportos, delimitou a linha que segregava o esporte feminino brasileiro, ao estabelecer que “Não é permitida [à mulher] a prática de lutas de qualquer natureza, do futebol, do futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, polo, rugby, halterofilismo e baseball”.

Esse cenário só mudou no ano de 1979, com a abertura política dos últimos anos da ditadura militar e a revogação do Decreto-Lei número 3.199. Mais de quatro décadas, atrasaram a história olímpica do Brasil, sendo que o dia 14 de abril não deve ser lembrado como sendo o dia da proibição do esporte feminino no Brasil, em especial do futebol, e sim um dia para se comemorar a prática do futebol feminino, como forma de enaltecer a prática do esporte pelas mulheres.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei.

martins machado

Deputado Distrital

À SACP para as devidas providências legislativas. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de setembro  de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2021

Homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e 130/2015, que autorizam a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14/09/2021

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL